Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.