Transparência e explicação de decisões por algoritmos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto obriga fornecedores de produtos e serviços a informar consumidores quando usam algoritmos e sistemas automatizados para tomar decisões que os afetam, garantindo o direito de solicitar explicações em linguagem clara e revisão humana de decisões desfavoráveis. Aplica-se a decisões sobre crédito, preços, bloqueio de contas, classificação de clientes e outras com impacto relevante.
- Fornecedores são obrigados a informar consumidores sobre o uso de sistemas automatizados que produzam impactos relevantes.
- Consumidor pode requerer informações sobre os principais critérios, dados, lógica e fatores que contribuíram para a decisão automatizada.
- Explicações devem ser em linguagem clara e acessível, vedadas descrições excessivamente técnicas.
- Consumidor tem direito a revisão humana de decisão automatizada desfavorável ou com impactos significativos.
- Fornecedor deve disponibilizar canal gratuito para contestação e revisão, com prazos razoáveis de resposta.
- Descumprimento sujeita o fornecedor às sanções do Código de Defesa do Consumidor e legislação de proteção de dados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaLegislação de proteção de dados pessoais
- RegulamentaConstituição Federal, arts. 5º, XXXII e 170, V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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