Sistema de monitoramento e avaliação de políticas esportivas
Ementa oficial:Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP), definindo indicadores obrigatórios de desempenho, compliance e impacto social para todos os programas e projetos financiados com recursos federais (diretos ou incentivados) na área do esporte.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP) para coletar e divulgar dados sobre a execução e impacto de programas esportivos financiados com recursos federais. A participação no sistema se torna obrigatória para acessar financiamento federal (direto ou incentivado), e o descumprimento pode resultar em suspensão de repasses de dinheiro público.
- Cria o SISMEP, coordenado pela Secretaria Especial do Esporte em parceria com o IBGE para coleta de dados.
- Qualquer programa com financiamento federal (direto ou por incentivo fiscal) fica obrigado a aderir ao sistema e fornecer dados.
- Define indicadores obrigatórios em três áreas: execução técnica, compliance/gestão financeira, e impacto social (inclusão, diversidade, escolaridade).
- Todos os dados não sigilosos devem ser publicados em portal de dados abertos e fácil acesso público.
- Entidades que não cumprem as regras ou não apresentam dados obrigatórios podem ter suspensão de novos repasses federais.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 37, caput
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Autoria
Ementa
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