Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Esportivas (SISMEP), definindo indicadores obrigatórios de desempenho, compliance e impacto social para todos os programas e projetos financiados com recursos federais (diretos ou incentivados) na área do esporte.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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