Marco legal para infraestrutura esportiva sustentável
Ementa oficial:Institui o Marco Legal da Infraestrutura Esportiva Sustentável e estabelece diretrizes de sustentabilidade ambiental e econômica, de acessibilidade universal e de gestão eficiente para a construção, reforma, ampliação e administração de equipamentos esportivos públicos e privados financiados com recursos públicos ou incentivados.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição estabelece regras nacionais para infraestrutura esportiva financiada com recursos públicos, exigindo que cumpra padrões de sustentabilidade ambiental, acessibilidade universal e eficiência econômica. Define diretrizes para construção, reforma e gestão de equipamentos, e permite modelos de parceria público-privada.
- Obrigatoriedade de eficiência energética, fontes renováveis e materiais de baixo impacto em projetos esportivos financiados com recursos públicos
- Acessibilidade universal conforme normas de Desenho Universal para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- Plano de manutenção de longo prazo e medidas de sustentabilidade financeira dos equipamentos esportivos
- Disponibilização obrigatória de equipamentos para escolas públicas e programas governamentais de esporte e lazer
- Possibilidade de modelos de cogestão e Parcerias Público-Privadas na administração dos espaços
- Criação de Selo de Qualidade Sustentável para certificação de equipamentos com padrões superiores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 6º, 23, 24 e 217)
- CitaLei nº 11.079/2004 (Lei de PPPs)
- CitaLei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaDecreto nº 5.296/2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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