Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.