Universalização do Programa Pé de Meia para ensino médio
Ementa oficial:Altera o § 1º, do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o Programa Pé de Meia, a todos os estudantes do ensino médio, regularmente matriculados das redes públicas educação
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto universaliza o Programa Pé de Meia, incluindo todos os estudantes de ensino médio da rede pública, não apenas os de famílias pobres. Permite que famílias com qualquer renda se inscrevam no Cadastro Único, mas a expansão acontecerá gradualmente, priorizando sempre as famílias de menor renda, dentro dos limites orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Remove limite de renda para elegibilidade ao programa, permitindo inscrição de qualquer família com estudantes no ensino médio público
- Expansão ocorrerá gradualmente, limitada pelo orçamento anual e pela margem de despesas obrigatórias da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Prioriza sempre as famílias de menor renda ainda não beneficiadas no exercício anterior
- Mantém condições para receber o benefício: matrícula efetiva, frequência mínima de 80%, aprovação no ano letivo, participação em avaliações (Saeb, Enem, Encceja)
- Aplica-se a estudantes de 17 a 24 anos, incluindo aqueles da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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