PL 6593/2025 · Câmara dos Deputados

Transparência e acesso à informação na assistência social

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social, estabelece mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão dos recursos da Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 18/12/2025
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria o Sistema Nacional de Transparência da Assistência Social (SINTAS) para disponibilizar informações públicas sobre como os recursos destinados aos programas sociais são gastos e aplicados. Obriga União, estados e municípios a divulgarem dados sobre orçamento, beneficiários, equipamentos (CRAS, CREAS) e entidades que recebem recursos, respeitando a proteção de dados pessoais e as capacidades técnicas de cada ente federativo.

Cria portais de transparência obrigatórios com informações sobre orçamento, execução, programas, beneficiários e equipamentos públicos de assistência social
Implementação progressiva: União e estados em 1 ano; municípios maiores em 2 anos; municípios pequenos em 3 anos, com modelos simplificados para os menores
Estabelece Sistema Nacional Integrado de Informações (SINIAS) consolidando dados dos entes federativos sobre políticas de assistência social
Entidades que recebem recursos públicos devem apresentar prestação de contas e divulgar informações sobre valores recebidos
Atualização trimestral de dados financeiros, semestral de dados estatísticos e anual de informações sobre programas e serviços
Protege dados pessoais dos usuários conforme Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

Temas identificados pela OlhoNaLei

acesso à informação públicatransparência governamentalportais de dados abertosintegração de sistemas federativosfiscalização de recursos sociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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