Titulação rápida e proteção de territórios quilombolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer a proteção territorial e a segurança das comunidades quilombolas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Igualdade Racial para criar tramitação rápida na titulação de territórios quilombolas que sofrem invasões, garimpo ilegal ou atividades criminosas. Também obriga a segurança pública federal a elaborar planos de proteção urgente quando há ameaça à integridade física dessas comunidades.
- Tramitação prioritária e célere para titulação de terras quilombolas afetadas por invasões, desintrusão, garimpo ou mineração ilegal
- Comprovação feita por relatórios de órgãos de fiscalização federal/estadual/municipal ou denúncias do Ministério Público
- Órgão federal responsável por segurança pública deve elaborar e implementar Plano Específico de Proteção Territorial em caráter urgente quando houver ameaça à integridade física das comunidades
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaArt. 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.