Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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