Viabilidade econômica e logística em assentamentos rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Domínio e Bens Públicos · Política Fundiária e Reforma Agrária
Em resumo
O projeto altera as leis de reforma agrária e destinação de terras públicas para exigir que projetos de assentamento rural sejam precedidos de estudo de viabilidade econômica, infraestrutura logística e acesso a serviços públicos essenciais. Busca aumentar a produtividade e sustentabilidade dos assentamentos ao priorizar áreas próximas a rodovias e com infraestrutura já consolidada.
- Exige estudo de viabilidade econômica, potencialidade de uso dos recursos naturais e acesso à infraestrutura logística, transporte e serviços públicos antes de implantar assentamentos.
- Prioriza implantação de assentamentos em áreas próximas a rodovias e com infraestrutura consolidada, fora de faixas de domínio e áreas não edificáveis.
- Condições devem ser precedidas de planejamento técnico e observar restrições ambientais e territoriais aplicáveis.
- Busca reduzir custos de operação e escoamento, aumentar acesso a crédito e assistência técnica, e melhorar geração de renda das famílias assentadas.
- Altera Lei nº 8.629/1993 (Lei de Reforma Agrária) e Lei nº 11.952/2009 (Lei do Programa de Destinação de Terras).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- AlteraLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.
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