Estratégias específicas para mulheres vulneráveis na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Mulheres · Pessoas com Deficiência
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para adicionar uma diretriz explícita que exige estratégias específicas de proteção a povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações vulneráveis, com foco em ações territorializadas e práticas institucionais antirracistas e anticapacitistas. A mudança visa reduzir lacunas de cobertura e acesso à rede de proteção que afetam desproporcionalmente esses grupos.
- Acrescenta inciso X ao art. 8º da Lei Maria da Penha, incluindo novo eixo de diretrizes para a política de enfrentamento à violência doméstica
- Exige estratégias voltadas especificamente a povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em vulnerabilidade
- Determina que as ações sejam territorializadas, com adaptação a realidades locais e rurais
- Obriga adoção de práticas institucionais antirracistas e anticapacitistas na rede de proteção
- Entra em vigor na data de publicação
- Não cria novo órgão ou estrutura; estabelece direção normativa para órgãos e serviços já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 226, § 8º)
- CitaRelatório de Avaliação da Política Pública 'Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios' (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.
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