Crime de Cobrança Opressiva e Inclusão nos Crimes Hediondos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto cria o crime de "Cobrança Opressiva" no Código Penal, tipificando como crime grave (6 a 12 anos de reclusão) a exigência de pagamento de dívida mediante violência ou grave ameaça em benefício de organização criminosa, com aumentos de pena para retenção de documentos, uso de arma ou vítimas vulneráveis. Também inclui este crime no rol dos crimes hediondos.
- Cria novo art. 158-A no Código Penal, criminalizando a exigência de pagamento de dívida com violência/grave ameaça em proveito de organização criminosa, com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa
- Aumenta a pena em 1/3 a metade se o agente retiver documentos pessoais da vítima ou usar arma de fogo
- Aumenta a pena em 2/3 se a vítima for idosa ou vulnerável
- Inclui a cobrança opressiva no rol dos crimes hediondos (art. 1º da Lei nº 8.072/1990), inciso XIII
- Objetiva criminalizar práticas de agiotagem com violência organizadas por facções e milícias, fenômeno crescente segundo a justificação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaLei nº 1.521, de 1951
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos.
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