Política de apoio a mulheres presas e egressas
Ementa oficial:INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/03/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria uma política nacional para apoiar mulheres presas e egressas do sistema prisional, bem como suas famílias. Estabelece diretrizes de atendimento humanizado, articulação com saúde e assistência social, incentivo a alternativas à prisão, e programas de reinserção profissional e social.
- Fluxo de atendimento específico para mulheres nas unidades prisionais, com garantia de assistência regular
- Parcerias com SUS e SUAS para saúde das encarceradas e familiares, incluindo exames de câncer de mama
- Cota mínima de 5% de empregos em empresas contratadas pelo Poder Público e programas de formação profissional para mulheres egressas
- Incentivo ao Judiciário para aplicar medidas cautelares alternativas à prisão e optar por prisão domiciliar quando possível
- Programa de mobilização para assistência à pré-egressa e egressa (PROMAE) com foco em reinserção social
- Atenção aos filhos de mulheres encarceradas com acesso garantido a educação, saúde e assistência social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaINFOPEN - Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 4 meses
29/04/2026
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Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.