PL 6611/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.

Status
Apresentada em
19/12/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal