Atendimento especializado a mulheres em delegacias comuns
Ementa oficial:Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Processo Penal · Segurança Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.541/2023 para garantir que delegacias comuns (aquelas sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) também prestem atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em regiões rurais e periféricas onde não há delegacias especializadas.
- Estende a obrigatoriedade de atendimento ininterrupto para delegacias comuns, não apenas as especializadas
- Exige que o atendimento seja realizado por agente feminina especializada
- Aplica-se especialmente a municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam)
- Visa atender 32% dos casos que ocorrem em áreas rurais e periféricas
- Vigência em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.541, de 3 de abril de 2023→ PL 781/2020 · Delegacias e Patrulhas de Atendimento à Mulher em funcionamento 24 horas
- CitaDecreto nº 11.640, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
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