Mapa do Caminho para transição justa e clima zero
Ementa oficial:Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Mudanças Climáticas · Poluição · Vegetação Nativa
Em resumo
O projeto institui o Mapa do Caminho como instrumento legal de planejamento climático até 2050, consolidando em lei as metas de redução de emissões (59-67% até 2035), desmatamento zero e transição energética justa já comprometidas pelo Brasil na NDC. Altera três leis para viabilizar seu financiamento via Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e Fundo Social.
- Institui o Mapa do Caminho como instrumento vinculante de planejamento até 2050, com orçamentos de carbono nacionais e setoriais quinquenais
- Estabelece metas mínimas: redução de 59-67% de emissões até 2035, eliminação do desmatamento ilegal até 2030, desmatamento líquido zero até 2035, restauração de 12 milhões de hectares até 2030
- Direciona mínimo de 50% dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para financiar projetos alinhados ao Mapa, mais 10% do resultado financeiro do Fundo Social
- Define diretrizes para transição energética justa: redução de combustíveis fósseis, expansão de renováveis, hidrogênio de baixo carbono, biocombustíveis, mantendo segurança energética e modicidade tarifária
- Incorpora conceito de transição justa: políticas de proteção social, qualificação profissional e reconversão ocupacional para trabalhadores em cadeias de desmatamento e energia fóssil
- Exige publicação anual de relatório de implementação e revisão a cada 5 anos, vedado retrocesso sem justificativa (princípio de não regressão climática)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017→ PL 9086/2017 · Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
- CitaLei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024→ PL 2308/2023 · Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono
- CitaLei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024→ PL 528/2020 · Programas de combustíveis sustentáveis e armazenamento de CO₂
- CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
- CitaLei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025→ PL 576/2021 · Geração de energia offshore
- Acrescenta aLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- Acrescenta aLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Acrescenta aLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaConvenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.
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