Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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