Plano Nacional de Políticas Culturais para Povos Indígenas
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta proposição institui um Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas, estabelecendo cinco macroprogramas para proteger, promover e fortalecer as culturas indígenas. O plano abrange ações de preservação de saberes tradicionais, geração de renda por etnodesenvolvimento, participação indígena na gestão pública, repatriação de artefatos culturais e inclusão nas políticas culturais nacionais. Afeta diretamente povos e comunidades indígenas, órgãos públicos de cultura, educação e saúde, além de instituições que detêm bens culturais indígenas.
- Cria cinco macroprogramas: Memória e Fortalecimento Culturas; Economia Criativa e Sustentabilidade; Gestão e Participação Social; Repatriação de Artefatos; Inclusão nas Políticas Nacionais
- Reconhece cultura em cinco dimensões (simbólica, cidadã, econômica, histórica e Bem Viver) e promove transmissão intergeracional de saberes, idiomas e rituais indígenas
- Estabelece Pontos de Cultura Indígenas e sistemas de registros comunitários, com participação indígena garantida no monitoramento e avaliação
- Prevê repatriação de artefatos e arquivos indígenas através de protocolos culturalmente adequados e cooperação internacional
- Altera Lei da Política Nacional do Livro para incluir obras em línguas indígenas; altera Lei de Leitura e Escrita para garantir acesso indígena à literatura indígena
- Financia programas com recursos orçamentários anuais e Fundo Nacional da Cultura; permite procedimentos simplificados para parcerias com organizações indígenas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
- AlteraLei nº 13.696, de 12 de julho de 2018
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.505, de 2 de julho de 1986
- CitaLei 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaLei nº 14.835, de 4 de abril de 2024
- CitaConvenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, promulgada pelo Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de Outubro de 2003, a Lei nº 13.696, de 12 de Julho de 2018, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e a Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991.
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