Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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