Proibição de sobrevenda aérea e compensação imediata
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto proíbe companhias aéreas de vender mais assentos do que disponíveis (sobrevenda) e cria obrigações de compensação imediata, reacomodação e transparência quando um passageiro é impedido de embarcar. Cria um registro público de ocorrências e sanções para companhias que descumprirem, afetando diretamente viajantes aéreos.
- Proíbe venda de mais assentos que o disponível na aeronave (sobrevenda)
- Passageiro preterido tem direito a compensação mínima de 200% do valor do trecho, paga imediatamente no aeroporto
- Obriga reacomodação em outro voo (próprio ou de terceiro) ou reembolso integral em até 7 dias
- Cria Registro Nacional de Preterição (RNPC) de acesso público para monitorar ocorrências por companhia
- Multas de 10% a 30% do faturamento do voo por passageiro preterido; reincidência duplica multa e restringe horários
- Exige transparência nos algoritmos e sistemas de seleção de passageiros, com relatórios mensais à autoridade de aviação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
- CitaConstituição Federal (artigos 5º XXXII, 170 V)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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