PL 663/2025 · Câmara dos Deputados

Verificação de idade e restrições em redes sociais para menores

Ementa oficial:Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 25/02/2025
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei obriga provedores de aplicações de internet a verificar a idade dos usuários antes do acesso às redes sociais, usando ferramentas como reconhecimento facial ou documentos oficiais. Proíbe o acesso para menores de 12 anos (exceto com controle parental) e estabelece restrições para adolescentes de 12 a 18 anos, como bloqueio de mensagens de desconhecidos, limite de tempo de uso e proteção contra conteúdo sensível.

Proibição de acesso a redes sociais para menores de 12 anos, exceto com controle parental comprovado
Restrições para adolescentes de 12 a 18 anos: proibição de mensagens de desconhecidos, limite de tempo diário, bloqueio de conteúdo sensível
Verificação obrigatória de idade usando múltiplas ferramentas (reconhecimento facial, documento oficial, validação por responsáveis legais)
Dados coletados para verificação devem ser excluídos imediatamente após o processo e armazenados em servidores no Brasil
Sanções por descumprimento: advertência, multa proporcional ao faturamento global e suspensão temporária ou permanente do serviço
Prazo de 90 dias após publicação para as empresas se adequarem às regras

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de menores na internetcyberbullying e crimes digitaissaúde mental de adolescentesbem-estar infantojuveniluso de inteligência artificial em verificação de identidadesoberania de dados (armazenamento em servidores nacionais)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Brasileira, art. 227
RegulamentaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Saulo Pedroso

PSD · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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