Verificação de idade e restrições em redes sociais para menores
Ementa oficial:Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei obriga provedores de aplicações de internet a verificar a idade dos usuários antes do acesso às redes sociais, usando ferramentas como reconhecimento facial ou documentos oficiais. Proíbe o acesso para menores de 12 anos (exceto com controle parental) e estabelece restrições para adolescentes de 12 a 18 anos, como bloqueio de mensagens de desconhecidos, limite de tempo de uso e proteção contra conteúdo sensível.
- Proibição de acesso a redes sociais para menores de 12 anos, exceto com controle parental comprovado
- Restrições para adolescentes de 12 a 18 anos: proibição de mensagens de desconhecidos, limite de tempo diário, bloqueio de conteúdo sensível
- Verificação obrigatória de idade usando múltiplas ferramentas (reconhecimento facial, documento oficial, validação por responsáveis legais)
- Dados coletados para verificação devem ser excluídos imediatamente após o processo e armazenados em servidores no Brasil
- Sanções por descumprimento: advertência, multa proporcional ao faturamento global e suspensão temporária ou permanente do serviço
- Prazo de 90 dias após publicação para as empresas se adequarem às regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Brasileira, art. 227
- RegulamentaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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