PL 6637/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Combate à Evasão Escolar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Este projeto cria a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar (PNECE), um conjunto de diretrizes e ações para identificar precoce e acompanhar alunos em risco de abandonar a escola. Estabelece protocolos de detecção, planos de intervenção (reforço escolar, atendimento psicossocial, programas de renda), busca ativa permanente e cooperação entre educação, saúde e assistência social, coordenado pelo Ministério da Educação.

• Protocolos padronizados para identificar risco de evasão baseados em indicadores (faltas, queda de rendimento, vulnerabilidade socioeconômica, violência).
• Planos individualizados de intervenção com reforço pedagógico, atendimento psicossocial, transferência de renda e recuperação de conteúdos.
• Busca ativa permanente com articulação com Conselhos Tutelares e notificação ao responsável em até 5 dias úteis sobre ausências prolongadas.
• Ministério da Educação coordena com apoio técnico e financeiro aos Estados, Municípios e DF, conforme orçamento disponível.
• Não cria despesas obrigatórias à União; programas financiados por orçamento da União, Estados, entes federados e convênios.
• Regulamentação pelo Executivo em 180 dias; entra em vigor na publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 22, XXIV; art. 211; art. 61, §1º, II)
• CitaLei nº 9.394/1996
• CitaLei nº 13.019/2014
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
• CitaLei Complementar nº 95/1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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