PL 6637/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Combate à Evasão Escolar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Este projeto cria a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar (PNECE), um conjunto de diretrizes e ações para identificar precoce e acompanhar alunos em risco de abandonar a escola. Estabelece protocolos de detecção, planos de intervenção (reforço escolar, atendimento psicossocial, programas de renda), busca ativa permanente e cooperação entre educação, saúde e assistência social, coordenado pelo Ministério da Educação.

Protocolos padronizados para identificar risco de evasão baseados em indicadores (faltas, queda de rendimento, vulnerabilidade socioeconômica, violência).
Planos individualizados de intervenção com reforço pedagógico, atendimento psicossocial, transferência de renda e recuperação de conteúdos.
Busca ativa permanente com articulação com Conselhos Tutelares e notificação ao responsável em até 5 dias úteis sobre ausências prolongadas.
Ministério da Educação coordena com apoio técnico e financeiro aos Estados, Municípios e DF, conforme orçamento disponível.
Não cria despesas obrigatórias à União; programas financiados por orçamento da União, Estados, entes federados e convênios.
Regulamentação pelo Executivo em 180 dias; entra em vigor na publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados (LGPD)cooperação federativaassistência social integradasaúde escolarbusca ativamediação escolar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.