PL 6638/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema de notificação e penas mais severas para fraude contra idosos

Ementa oficial:Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003), para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (SINVID), e altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra a pessoa idosa em situação de custódia ou vulnerabilidade financeira.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um sistema obrigatório (SINVID) para que bancos, hospitais e cartórios notifiquem indícios de abuso financeiro contra idosos. Além disso, aumenta as penas para crimes de roubo e negligência praticados por familiares e cuidadores de idosos, e agiliza ações na Justiça para anular negócios fraudulentos contra eles.

Cria Sistema Nacional de Notificação (SINVID) com notificação obrigatória por bancos, hospitais, cartórios e asilos sobre atividades atípicas envolvendo idosos
Bancos devem notificar saques estranhos, mudanças de procuração e movimentações anormais de benefícios; hospitais devem avisar sobre alienações patrimoniais durante internação
Aumenta pena de crimes como abandono e apropriação indébita quando praticados por familiares, tutores ou responsáveis pela custódia de idosos
Pune especificamente o desvio de pensão, aposentadoria e benefícios sociais por procuradores e curadores com pena aumentada
Agiliza na Justiça ações para anular negócios fraudulentos contra idosos e permite congelar bens em discussão até decisão final
Governo tem 180 dias para regulamentar o SINVID; lei entra em vigor na publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

abuso financeiro de idososviolência patrimonialinstituições de longa permanênciaprocuração e curatelamovimentações bancárias atípicasproteção ao idoso

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.