PL 664/2015 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da profissão de corretor de moda

Ementa oficial:Regulamenta a profissão de Corretor de Moda.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/03/2015

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.695/2018

Em resumo

A proposição regulamenta a profissão de corretor de moda, estabelecendo requisitos mínimos (diploma de ensino médio e curso específico) para quem deseja exercê-la. A profissão já existe na prática — especialmente importante no comércio atacadista de roupas, calçados e acessórios — e afeta profissionais que intermediam compras entre lojistas/revendedores e consumidores.

• Requisitos: diploma de ensino médio + curso específico de formação como corretor de moda
• Permite exercício profissional sem curso a quem comprovar atuação efetiva no período de até um ano antes da lei
• Define competências: intermediação entre consumidores/revendedores e lojistas de confecções, acessórios, calçados e bolsas
• Profissão já oferecida em programas como Senac e Pronatec com carga mínima de 160 horas
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

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