Proibição de vapes e cigarros eletrônicos em ambientes fechados
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, para equiparar o uso de produtos fumígenos eletrônicos ao uso de cigarros e demais produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, no tocante às restrições de consumo em recintos coletivos fechados, e institui o Selo "Ambiente Livre de Fumo Eletrônico".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição estende à Lei Antifumo (Lei 9.294/96) as restrições ao uso de cigarros tradicionais para incluir dispositivos eletrônicos para fumar (vapes, e-cigarretes, aquecedores de tabaco) em recintos fechados. Também institui um Selo "Ambiente Livre de Fumo Eletrônico" para estabelecimentos que cumpram as normas, sem criar novos custos ao poder público.
- Estende a proibição de fumo em recintos coletivos fechados aos dispositivos eletrônicos (e-cigarretes, vapes, aquecedores de tabaco e assimilados).
- Define recinto fechado como local público ou privado de múltiplas ocupações, total ou parcialmente fechado, incluindo áreas comuns de condomínios.
- Institui Selo 'Ambiente Livre de Fumo Eletrônico', concedido por Vigilância Sanitária ou órgãos de Defesa do Consumidor, com validade anual.
- Impõe aos proprietários/responsáveis a obrigação de afixar o Selo e advertências visuais sobre a proibição.
- Infrações sujeitam-se às mesmas penalidades da Lei 9.294/96 e legislação sanitária federal e estadual.
- Operacionalização da fiscalização fica sob competências já existentes, sem criação de custos adicionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
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