Protocolo unificado de proteção à criança
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança – PNIPC e estabelece normas gerais para o fluxo unificado de atendimento em casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição institui um protocolo nacional unificado de proteção à criança e ao adolescente que padroniza o fluxo de atendimento e comunicação entre órgãos públicos (Conselhos Tutelares, SUS, SUAS, escolas, segurança, Ministério Público, Judiciário) nos casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos. O sistema inclui uma ficha padronizada de atendimento, notificação digital automática simultânea entre órgãos, prazos obrigatórios de resposta (imediato em risco extremo; 48h nos demais casos para Conselhos Tutelares; 10 dias úteis para análise do MP) e registros auditáveis com rastreabilidade completa das ações.
- Institui Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança (PNIPC) com coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Cria Ficha Nacional Padronizada de Atendimento (FNPA) obrigatória para registrar qualquer violação de direitos, integrada em sistema digital nacional
- Estabelece comunicação digital automática e simultânea entre Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos locais após cada registro
- Define prazos: resposta imediata em risco extremo e 48 horas nos demais casos para Conselho Tutelar; análise e providências do MP em até 10 dias úteis
- Todos os atos são registrados em sistema auditável com identificação do agente, data, horário, histórico de encaminhamentos e medidas adotadas
- Dados são classificados como sigilosos sob proteção da LGPD, com acesso restrito a agentes públicos autorizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 23, 24 e 227
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- RegulamentaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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