Extensão da proteção no Bolsa Família para 36 meses com valor integral
Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bolsa Família para aumentar de 24 para 36 meses o tempo que uma família continua recebendo benefícios após sua renda superar o limite do programa. Além disso, durante esse período estendido, a família receberá o valor completo do benefício (em vez dos atuais 50%), incentivando a busca por emprego sem medo de perder a renda imediatamente.
- Amplia de 24 para 36 meses o tempo de permanência na proteção do Bolsa Família após aumento de renda
- Garante pagamento integral dos benefícios durante os 36 meses (não mais 50%)
- Aplica-se quando a renda per capita mensal supera o limite estabelecido, mas permanece dentro de critérios de proteção
- Objetivo é reduzir o medo de perder renda e incentivar busca por emprego estável
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
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Autoria
Ementa
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