PL 665/2025 · Câmara dos Deputados

Extensão da proteção no Bolsa Família para 36 meses com valor integral

Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei do Bolsa Família para aumentar de 24 para 36 meses o tempo que uma família continua recebendo benefícios após sua renda superar o limite do programa. Além disso, durante esse período estendido, a família receberá o valor completo do benefício (em vez dos atuais 50%), incentivando a busca por emprego sem medo de perder a renda imediatamente.

• Amplia de 24 para 36 meses o tempo de permanência na proteção do Bolsa Família após aumento de renda
• Garante pagamento integral dos benefícios durante os 36 meses (não mais 50%)
• Aplica-se quando a renda per capita mensal supera o limite estabelecido, mas permanece dentro de critérios de proteção
• Objetivo é reduzir o medo de perder renda e incentivar busca por emprego estável
• Vigência imediata a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Benes Leocádio

UNIÃO · RN · Câmara

Ementa

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