Justiça Climática Interseccional e igualdade de gênero na política climática
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir a Justiça Climática Interseccional como princípio e estabelecer diretrizes de gênero e raça nas ações de adaptação e mitigação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Política Climática para adicionar o princípio da "Justiça Climática Interseccional", que reconhece que mulheres, negros, indígenas e comunidades tradicionais sofrem impactos desproporcionais das mudanças climáticas. Exige que as políticas de adaptação e mitigação considerem gênero, raça e territorialidade, com participação equitativa desses grupos na tomada de decisões sobre clima e transição energética.
- Inclui 'Justiça Climática Interseccional' como novo princípio na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
- Obriga que ações de adaptação e mitigação levem em conta os recortes de gênero, raça e territorialidade
- Garante participação equitativa de mulheres, especialmente negras e indígenas, na elaboração, implementação e monitoramento de políticas climáticas
- Aplica-se a transição energética justa, sistemas de alerta, proteção civil e infraestrutura relacionada ao clima
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazos adicionais especificados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaConstituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º e 231
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Autoria
Ementa
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