Transparência de dados de saúde por raça e gênero no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde), para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a coletar, monitorar e divulgar anualmente dados de saúde desagregados por raça, cor, gênero e faixa etária, focando em mortalidade materna e infantil, acesso ao pré-natal, doenças crônicas e procedimentos complexos. Com base nesses dados, o SUS deve elaborar Planos de Redução de Iniquidades Raciais em Saúde com metas específicas, especialmente para mulheres e crianças negras.
- O SUS passa a ser obrigado a coletar e divulgar anualmente indicadores de saúde desagregados por raça/cor, gênero e faixa etária.
- Foco especial em mortalidade materna e infantil, qualidade do pré-natal, doenças crônicas e tempo de espera para procedimentos complexos.
- O SUS deve elaborar Planos de Redução de Iniquidades Raciais em Saúde com metas específicas para população negra, mulheres e crianças.
- A lei busca combater o racismo institucional pela transparência de disparidades no atendimento e nos resultados em saúde.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação (sem prazo de transição).
Temas identificados pela OlhoNaLei
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