Capacitação em racismo estrutural e atendimento a mulheres negras na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incorporar a perspectiva da equidade racial no combate à violência contra a mulher.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para adicionar capacitação obrigatória e continuada dos profissionais de segurança, saúde, justiça e assistência social em temas de racismo estrutural, interseccionalidade e atendimento humanizado a mulheres negras. O objetivo é eliminar a revitimização e o racismo institucional no atendimento às vítimas de violência.
- Adiciona inciso X ao Art. 8º da Lei Maria da Penha tornando obrigatória a capacitação continuada de profissionais das redes de segurança, saúde, justiça e assistência social
- Temas da capacitação: Racismo Estrutural, Interseccionalidade e Atendimento Humanizado a Mulheres Negras
- Objetivo explícito: eliminar revitimização e racismo institucional no acolhimento
- Entra em vigor na data de publicação
- Abrange todos os profissionais que integram a rede de atendimento e proteção à mulher vítima de violência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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