PL 6658/2025 · Câmara dos Deputados

Segurança das mulheres no transporte público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana para adicionar uma diretriz obrigatória de segurança contra assédio sexual e violência de gênero no transporte público. Busca transformar a proteção das mulheres em um eixo estrutural e vinculante dos planos de mobilidade urbana de todas as cidades.

Acrescenta ao Art. 5º da Lei nº 12.587/2012 a garantia de segurança contra assédio sexual e violência de gênero
Torna a proteção contra violência de gênero uma obrigação formal e vinculante nos planos de mobilidade urbana
Vale para todos os deslocamentos e equipamentos de mobilidade urbana (ônibus, metrô, trens, bicicletas, etc.)
Exige que cidades planejem, implementem e fiscalizem medidas como protocolos de atendimento, treinamento de equipes, sistemas de denúncia e monitoramento
Entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência de gênerosegurança públicapolítica urbanadireitos das mulheresassédio sexual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.