Política Nacional contra assédio sexual em órgãos públicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei Maria da Penha; estabelece medidas de proteção integral às vítimas; dispõe sobre normas de integridade para altas autoridades; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional contra assédio e importunação sexual em órgãos públicos, com novas proteções processuais, aumento de pena para agressores públicos, atendimento de saúde mental obrigatório no SUS e mecanismos de prevenção internos em órgãos da administração. Afeta todos que trabalham ou frequentam instituições públicas federais e as próprias entidades públicas.
- Aumenta a pena de importunação sexual em 1/3 a 1/2 quando cometida por agente público ou com abuso de autoridade/relação de confiança
- Cria medidas cautelares processuais: proibição de contato, restrição de frequência, sigilo de dados pessoais da vítima
- Garante atendimento psicológico e psiquiátrico imediato no SUS para vítimas de crimes sexuais
- Permite afastamento laboral temporário da vítima com laudo médico, sem discriminação
- Obriga órgãos públicos a criar canais de denúncia independentes, capacitação obrigatória, comissões de integridade e relatórios anuais
- Processos sobre crimes sexuais tramitam em segredo de justiça sempre que possível
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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