PL 6661/2025 · Câmara dos Deputados

Financiamento equitativo e proteção para candidatas negras

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

02/09/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto altera a lei eleitoral para garantir que partidos e federações repassem os recursos do Fundo Eleitoral e Fundo Partidário destinados a candidatas negras até setembro do ano eleitoral, com penalidade de suspensão para descumprimento. Também cria núcleos especializados na Justiça Eleitoral para receber denúncias e oferecer proteção em casos de violência política contra mulheres negras.

• Partidos devem repassar recursos do FEFC e Fundo Partidário a candidatas negras até primeira quinzena de setembro do ano eleitoral, sob pena de suspensão de cotas futuras
• Justiça Eleitoral pode suspender repasse de cotas futuras a partido que descumprir o prazo de repasse
• Criação de Núcleos de Acolhimento e Investigação Especializada nos tribunais eleitorais (TSE e TREs)
• Vítimas de violência política de gênero e raça terão direito a sigilo, proteção, apoio psicossocial e jurídico imediato
• Prioridade na tramitação de denúncias de violência política de gênero e raça na Justiça Eleitoral
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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