PL 6664/2013 · Câmara dos Deputados

Incorporação do Bolsa Família à Lei de Assistência Social

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

30/10/2013

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição incorpora o Programa Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), transformando-o de política de governo em direito permanente. Com isso, busca dar segurança jurídica ao programa e evitar que seja alterado ou descontinuado conforme mudanças de governo.

• O Bolsa Família passa a ser objetivo da Assistência Social, não apenas política de governo
• O programa e seus recursos de financiamento são reconhecidos como parte dos projetos de erradicação da pobreza
• Objetivo é tornar o programa menos vulnerável a mudanças de gestão e manipulações políticas
• A medida institucionaliza o Bolsa Família como dever do Estado e direito do cidadão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carlos Sampaio

PSD · SP · Câmara

Eduardo Barbosa

PSDB · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.