Incorporação do Bolsa Família à Lei de Assistência Social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 30/10/2013
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição incorpora o Programa Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), transformando-o de política de governo em direito permanente. Com isso, busca dar segurança jurídica ao programa e evitar que seja alterado ou descontinuado conforme mudanças de governo.
- O Bolsa Família passa a ser objetivo da Assistência Social, não apenas política de governo
- O programa e seus recursos de financiamento são reconhecidos como parte dos projetos de erradicação da pobreza
- Objetivo é tornar o programa menos vulnerável a mudanças de gestão e manipulações políticas
- A medida institucionaliza o Bolsa Família como dever do Estado e direito do cidadão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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