PL 6668/2025 · Câmara dos Deputados

Protocolo Nacional de Uso da Força e Observatório de Letalidade Policial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.

Status: Arquivada
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 12/05/2026
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto obriga todas as polícias brasileiras a seguir um protocolo nacional único e padronizado para o uso da força, priorizando técnicas menos letais e registros audiovisuais. Cria também um observatório nacional que coletará e divulgará em tempo real dados sobre mortes e lesões graves causadas por ações policiais.

Obrigatoriedade de Protocolo Nacional de Uso Progressivo e Racional da Força para todos os órgãos do SUSP
Padrões mínimos de treinamento e capacitação continuada de agentes policiais
Prioridade obrigatória de equipamentos de menor potencial ofensivo (tecnologias não-letais) sobre armas letais
Registro audiovisual obrigatório em operações de alto risco e em intervenções com resultado morte ou lesão grave
Criação de Observatório Nacional de Letalidade Policial com dados públicos em tempo real e de fácil acesso
Estabelecimento de metas e indicadores para redução progressiva de mortes e lesões decorrentes de ações policiais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Uso progressivo da forçaEquipamentos de menor potencial ofensivoCâmeras corporais e registro audiovisualTransparência e dados abertos em segurança públicaAccountability policialGovernança do SUSPViolência institucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.