Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2025
- Última votação
- 07/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 10 meses
07/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
1
19
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
1
20
0
0