Reforço da vulnerabilidade absoluta de menores em crimes sexuais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil.
- Status
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- Apresentada em
- 23/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal e o Código Civil para tornar absoluta e inafastável a presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos em crimes sexuais, impedindo que consentimento, relacionamento amoroso, casamento ou autorização dos pais afaste essa proteção. Também proíbe qualquer reconhecimento de união estável com menores de 16 anos e torna nulas quaisquer tentativas de formalizar essas uniões, bloqueando argumentos de atenuante criminal.
- Insere § 6º no art. 217-A do Código Penal estabelecendo que a presunção de vulnerabilidade é absoluta e não pode ser afastada por consentimento, experiência sexual anterior, relacionamento amoroso, união estável ou casamento
- Modifica o art. 1.520 do Código Civil para proibir o casamento de qualquer pessoa menores de idade núbil, sem exceções mesmo em caso de gravidez ou autorização judicial
- Torna nula de pleno direito qualquer tentativa de reconhecimento de união estável quando um dos conviventes não completou 16 anos
- Veda a consideração de união precoce como circunstância atenuante em processos criminais
- Vigoração imediata, na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.811, de 2019→ PL 7119/2017 · Proibição absoluta do casamento infantil
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaArtigo 227 da Constituição Federal
- CitaSúmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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