Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA)
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
13/12/2016
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Este é um parecer de comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o PL 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). A proposição visa reduzir progressivamente o uso de agrotóxicos na agricultura brasileira, ampliando alternativas de produção biológica e agroecológica, e melhorando o monitoramento, fiscalização e controle de resíduos. O parecer apresenta amplo debate com especialistas, sociedade civil e poder público sobre impactos dos agrotóxicos na saúde, meio ambiente e viabilidade econômica de modelos agroecológicos.
Reduzir progressivamente a disponibilidade, acesso e uso de agrotóxicos, ampliando oferta de insumos biológicos e naturais
Criar zonas de uso restrito e zonas livres de agrotóxicos e transgênicos para transição agroecológica
Usar medidas econômicas, financeiras e fiscais para desestimular uso de agrotóxicos de maior risco
Implementar sistema integrado de fiscalização, monitoramento de resíduos e reavaliação periódica de ingredientes ativos
Promover formação de agricultores, profissionais e sociedade sobre técnicas sustentáveis e impactos à saúde
Garantir acesso à informação e participação social no controle de agrotóxicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Avaliação de risco ambiental de agrotóxicosContaminação de alimentos e água por resíduos de agrotóxicosTransição agroecológica gradual vs. completaSubsídios e desoneração fiscal a agrotóxicosFiscalização integrada entre ANVISA, IBAMA e Ministério da AgriculturaLimite Máximo de Resíduo (LMR) de agrotóxicos em alimentosAgroecologia e segurança alimentar nutricionalAssimetria de investimento público entre agricultura convencional e familiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para o Poder Executivo (planos de fiscalização, sistemas de monitoramento, reavaliação de ingredientes ativos) e prescreve medidas econômicas, financeiras e fiscais (ajustes tributários, fundo nacional, diferenciação de taxas de crédito) sem indicar explicitamente fonte de custeio para estas ações e incentivos."
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei 16.684/2018 (SP)
CitaPolítica Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo)
CitaPL nº 6.299 (Substitutivo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE