PL 6672/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE)

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas, educação financeira obrigatória e demais medidas de proteção ao consumidor, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Educação · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE) para reduzir o superendividamento das famílias brasileiras através de educação financeira obrigatória nas escolas, regras para concessão responsável de crédito e mecanismos de renegociação equilibrada de dívidas. Afeta consumidores, instituições financeiras, escolas e entes públicos federais, estaduais e municipais.

• Educação financeira obrigatória na educação básica (fundamental II e ensino médio), com temas sobre consumo, orçamento, juros, crédito e direitos do consumidor
• Instituições financeiras e fintechs devem avaliar capacidade de pagamento antes de conceder crédito, apresentar Custo Efetivo Total (CET) e proibir débito automático sem consentimento expresso
• Vedação de práticas agressivas de crédito, com proteção especial a idosos, vulneráveis e consumidores de baixa renda
• Direito de consumidor superendividado a plano de renegociação com preservação do mínimo existencial e parcelamento proporcionado à renda
• União coordena programa nacional com articulação entre ministérios (Educação, Fazenda), Banco Central e entes subnacionais
• Vigência em 180 dias após publicação; competências do Banco Central e Conselho Monetário Nacional são preservadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei do Superendividamento (2021)
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor
• RegulamentaDiretrizes Curriculares Nacionais (educação básica)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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