Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.