Proteção do consumidor contra cortes e cobranças abusivas de água e esgoto
Ementa oficial:Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Saneamento Básico · Serviços Públicos
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para proteger consumidores contra cortes abusivos de água e esgoto por falta de pagamento, limita cobranças por religação e disponibilidade de rede, e cria garantias especiais para pessoas de baixa renda, instituições de saúde e educação. As principais proteções incluem vedação de corte antes de 60 dias de atraso, gratuidade da primeira religação em 12 meses e devolução em dobro se o prestador cobrar por serviço impossível de conectar.
- Proíbe corte de água antes de 60 dias de inadimplência para saúde, educação, coletividades e baixa renda
- Primeira religação gratuita em 12 meses; nas demais, tarifa limitada a 3x a tarifa básica (1x para baixa renda)
- Obriga notificação prévia de 90 dias antes de cobrar pela disponibilidade de rede; usuário pode contestar viabilidade em 30 dias
- Se comprovado que conexão é inviável, prestador deve restituir em dobro valores cobrados
- Para baixa renda, proíbe cobrança por disponibilidade de água; esgoto custa apenas 1x a tarifa mensal básica
- Reconhece acesso a água e esgoto como direito essencial à vida e dignidade humana
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaLei nº 14.026, de 15 de julho de 2025
- RevogaLei nº 6.528, de 11 de maio de 1978
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.
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