Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 19/12/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
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