Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
21/12/2009
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição adiciona um novo capítulo à CLT criando regras de proteção específicas para trabalhadores idosos (acima de 60 anos). Estabelece limites à jornada de trabalho, restrições a tarefas pesadas, exames médicos obrigatórios e multas para empregadores que descumpram as regras.
Define idoso como trabalhador com mais de 60 anos para fins de proteção
Jornada máxima de 8 horas diárias (prorrogável até 2h via acordo coletivo ou 12h em força maior com 50% acréscimo salarial)
Trabalho em condições penosas, perigosas ou insalubres sofre redução de 30 minutos na jornada
Exames médicos obrigatórios na admissão, semestralmente e na demissão, às expensas do empregador
Proibição de empregar idoso em tarefas que exijam força muscular superior a 20kg (trabalho contínuo) ou 25kg (ocasional)
Multa de R$ 300 a R$ 3.000 para infrações, ampliada ao máximo em caso de fraude ou reincidência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção do idoso no mercado de trabalhoSegurança e saúde ocupacional do trabalhador mais velhoRestrições a jornadas e tarefas de risco para população envelhecida
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para empregadores (exames médicos semestrais, restrições de jornada e tarefas, aplicação de multas), aumentando custos operacionais das empresas.
Autoria
Senado Federal - Lúcia Vânia · Órgão do Poder Legislativo