Proibição de corte de água e energia nos fins de semana e feriados
Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/04/2020
Última votação
25/05/2020
Tema
Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.015/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 669/2019 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 669/2019 ↗
Em resumo
A proposição proíbe cortes de água e energia em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados para usuários residenciais inadimplentes, e afasta a cobrança de taxa de religação quando houver falha na notificação prévia do consumidor. O objetivo é proteger o usuário residencial de interrupções em fins de semana e feriados, mesmo se estiver devendo.
Veda suspensão de serviços de água e energia nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados para usuários residenciais
Obriga notificação prévia ao consumidor informando dia e período do corte por inadimplemento
Afasta cobrança de taxa de religação se a prestadora não cumprir direito de notificação prévia, com aplicação de multa
Aplica-se a serviços da administração direta e indireta, concedidos ou permitidos por União, Estados, DF e Municípios
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Serviços essenciaisProteção do consumidor residencialRegulação de concessões de serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações às concessionárias (notificação prévia, suspensão de cobrança de taxa, sujeição a multas), com potencial impacto financeiro para as prestadoras sem indicação de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
AlteraLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Weverton · Órgão do Poder Legislativo
21/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
21/05/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 25/05/2020 · Aprovada. Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, nos termos do parecer.
73Sim · 90%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
7Ausente · 9%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.