Renomear capítulo penal para "Pedofilia"
Ementa oficial:Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.
- Status
- Aguardando Redação Final
- Apresentada em
- 17/03/2020
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto renomeia o Capítulo II do Código Penal e artigos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, trocando "Crimes Sexuais Contra Vulnerável" por "Pedofilia". Não cria novos crimes nem altera penas — apenas muda nomenclatura de dispositivos já existentes para tornar explícito o combate a atos de pedofilia.
- O Capítulo II do Título VI do Código Penal muda de nome para 'DA PEDOFILIA E DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL'
- Oito artigos do Código Penal e ECA (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E, 244-A) ganham o nome jurídico 'Pedofilia'
- Não criam crimes novos nem alteram penas — apenas renomeia dispositivos existentes
- Vigência: data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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