Proíbe redução de culpa em crimes contra menores de 14 anos
Ementa oficial:Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma regra rígida no Código Penal: em crimes contra menores de 14 anos, especialmente contra a dignidade sexual, causas que normalmente reduzem a responsabilidade criminal (como erro sobre a idade da vítima, desconhecimento da ilicitude, ou alegação de boa-fé) não podem mais ser usadas na defesa. O objetivo é impedir que espaços legais sejam usados para justificar ou reduzir penas em casos de abuso infantil, garantindo condenação obrigatória.
- Veda o uso de erro de proibição, erro sobre a idade da vítima e descriminante putativa em crimes contra menores de 14 anos
- Torna a menoridade de 14 anos uma proteção absoluta, ignorando consentimento, aparência física, relacionamento afetivo ou autorização de responsáveis
- Obriga a condenação (veda absolvição ou redução de pena) com base nos argumentos mencionados
- Presume, de forma absoluta e irrefutável, que o agente deveria conhecer a idade da vítima
- Abrange especialmente crimes de natureza sexual (arts. 213, 217-A, 218, 218-A, 218-B) e outros contra integridade física e psicológica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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