Torna obrigatória a implementação de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shoppings centers, incluindo identificação imediata de menores desacompanhados, comunicação com responsáveis e áreas seguras de acolhimento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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