PL 6697/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de mulheres contra violência digital e monitoramento indevido

Ementa oficial:Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 16/06/2026
Tema: Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei regulamenta tecnologias de proteção para mulheres vítimas de violência digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos. O Estado deverá oferecer sistemas de alerta, aplicativos de detecção, ferramentas de segurança e suporte técnico, com protocolo nacional de avaliação de risco e parcerias com empresas de tecnologia.

Define violência psicológica digital como ações via tecnologia que intimidam, controlam, vigiam, manipulam ou ameaçam mulheres
Disponibiliza tecnologias de proteção: sistemas de alerta emergencial, aplicativos de detecção, ferramentas antiroubo/anteclonagem e registro seguro de incidentes
Poder Executivo deve criar protocolo nacional de verificação de risco digital em articulação com órgãos de segurança e proteção à mulher
Oferece suporte técnico: análise de aparelhos, higienização de dispositivos, educação digital e orientação sobre denúncias
Dados tratados com sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados; Executivo regulamenta em 120 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

cibersegurança e mulheresperseguição eletrônicavigilância digital não consensualabuso tecnológicoviolência online e controle

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.