PL 6697/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de mulheres contra violência digital e monitoramento indevido

Ementa oficial:Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

16/06/2026

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei regulamenta tecnologias de proteção para mulheres vítimas de violência digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos. O Estado deverá oferecer sistemas de alerta, aplicativos de detecção, ferramentas de segurança e suporte técnico, com protocolo nacional de avaliação de risco e parcerias com empresas de tecnologia.

• Define violência psicológica digital como ações via tecnologia que intimidam, controlam, vigiam, manipulam ou ameaçam mulheres
• Disponibiliza tecnologias de proteção: sistemas de alerta emergencial, aplicativos de detecção, ferramentas antiroubo/anteclonagem e registro seguro de incidentes
• Poder Executivo deve criar protocolo nacional de verificação de risco digital em articulação com órgãos de segurança e proteção à mulher
• Oferece suporte técnico: análise de aparelhos, higienização de dispositivos, educação digital e orientação sobre denúncias
• Dados tratados com sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados; Executivo regulamenta em 120 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Rejeitado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Rejeitado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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