PL 6698/2025 · Câmara dos Deputados

Fornecimento obrigatório de absorventes nas escolas públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 27/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para obrigar as escolas públicas a fornecer gratuitamente absorventes higiênicos e manter banheiros com água corrente, sabonete e lixeiras adequadas. O objetivo é evitar que meninas e adolescentes faltem ou abandonem a escola por falta de acesso a produtos de higiene menstrual.

Escolas públicas devem fornecer absorventes higiênicos gratuitamente e de forma contínua a todas as estudantes da educação básica
Banheiros escolares devem ter água corrente, sabonete, lixeiras adequadas e estar em plenas condições de uso
A medida é incluída como parte das garantias do direito à educação, com status permanente (não temporário)
Objetivo expresso de reduzir absenteísmo e evasão escolar motivados por questões de higiene menstrual
Custos devem ser integrados aos programas já existentes de assistência ao educando nas redes estaduais e municipais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Pobreza menstrualInfraestrutura sanitária escolarIgualdade de gênero na educaçãoPermanência escolarSaúde reprodutiva e menstrual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.