PL 67/2025 · Câmara dos Deputados

Redução da jornada para 40 horas e dois dias de descanso

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/02/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante a todos os trabalhadores pelo menos dois dias semanais de repouso remunerado, eliminando a escala 6x1. As mudanças aplicam-se a toda categoria de trabalhadores e incluem disposições específicas para o comércio.

Jornada máxima reduzida para 40 horas semanais (de 44 horas atuais)
Garantia de pelo menos 2 dias semanais de repouso remunerado para todos os trabalhadores
Para comerciários: escala de 5 dias trabalhados seguidos por 2 dias de descanso consecutivos, com ao menos um domingo a cada 3 semanas
Nenhuma redução salarial dos trabalhadores durante a implementação
Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Categorias profissionais com leis específicas ou convenções de jornada superior passam automaticamente ao limite de 40 horas

Temas identificados pela OlhoNaLei

Jornada de trabalhoRepouso semanal remuneradoEscala de trabalhoDireitos trabalhistasComerciários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
AlteraLei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
AlteraLei nº 12.790, de 14 de março de 2013
CitaConstituição Federal de 1988 (art. 7º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (8)

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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Última votação

há 3 meses

15/04/2026

Resultados por votação

15/04/2026Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Depuado Luiz Gastão.
25/03/2026Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Depuado Luiz Gastão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.