Política Nacional contra violência nas escolas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar (PREVINE), estabelecendo regras para identificar e responder a diferentes tipos de violência nas escolas, com ênfase em escuta qualificada, mediação pedagógica e proteção de crianças, adolescentes e profissionais da educação. Afeta todas as escolas públicas e privadas e seus atores — estudantes, professores, famílias e gestores.
- Reconhece sete formas de violência escolar (extrema, interpessoal, bullying, discriminação, institucional, autoprovocada, entorno), sem hierarquização de gravidade.
- Institui 'escuta qualificada' — procedimento obrigatório e protegido para acolher relatos de violência, anterior a qualquer medida, conduzido por agente capacitado.
- Permite mediação pedagógica apenas para conflitos sem risco, crime, violência grave ou discriminação estrutural, sempre complementar às medidas de proteção.
- Exige intervenção precoce e articulação entre educação, saúde mental, assistência social e órgãos de direitos humanos (atuação intersetorial).
- Assegura direitos de professores: ambiente seguro, apoio institucional e formação continuada em prevenção de conflitos.
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação, com implementação progressiva respeitando autonomia dos sistemas de ensino.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 205, 206, 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
- CitaLei nº 10.639/2003 (História e Cultura Afro-Brasileira)
- CitaLei nº 11.645/2008 (História e Cultura Indígena)
- CitaLei nº 13.185/2015 (Lei do Bullying)
- CitaSistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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